A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (24) voto do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) favorável a projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes de Futebol. Para ter direito aos recursos, o clube terá de transformar-se em empresa:
- Os clubes devem ser regulados pelas leis que regem as empresas no país. O futebol é uma atividade econômica geradora de renda e receita e deve ser dessa forma administrado – disse o autor, para quem o projeto se constituirá em instrumental básico para a recuperação do futebol nacional.
De acordo com a proposta (PLS 57/07), o Fundo será constituído por 10% dos recursos obtidos pelos clubes nas transações internacionais de atletas; 10% de toda a arrecadação de bilheteria de eventos de futebol; 10% do valor arrecadado pelas empresas que explorem a publicidade estática nos estádios de futebol; 15% das receitas obtidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) arrecadadas em função dos eventos dos quais participem as seleções brasileiras; 10% das verbas publicitárias conseguidas pela CBF com a utilização de símbolos nacionais; doações de empresas, que terão direito a abatimento no Imposto de Renda Pessoa Jurídica; recursos orçamentários do Ministério do Esporte e outras receitas.
A distribuição dos recursos entre os clubes será feita de acordo com projetos apresentados à Comissão de Gestão do Fundo. Esses projetos terão de ser de investimento. Não haverá recursos para o pagamento de despesas correntes e nenhum clube poderá receber mais do que 5% do orçamento anual do Fundo. A estrutura e o funcionamento da Comissão de Gestão do Fundo serão definidos pelo Poder Executivo.
O projeto, que acrescenta dispositivo à lei que contém as normas gerais sobre o desporto (Lei nº 9.615/98, alterada pela Lei nº 9.981/00), será ainda examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberádecisão terminativa. Na CAE, onde teve sua tramitação suspensa para ser analisado pela CCJ, recebeu emenda que condiciona a destinação de recursos aos projetos de investimento em infraestrutura e de apoio ao atleta iniciante à prévia reestruturação financeira dos clubes de futebol.
Agência Senado
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