A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto para regulamentar o funcionamento das lan houses e classificá-las como de 'interesse social'. O ponto mais polêmico do texto é o que obriga esses estabelecimentos a cadastrar os usuários. A proposta segue agora para análise do Senado. Em São Paulo, já há desde fevereiro de 2006 lei estadual que estabelece o cadastramento.
A inclusão da obrigatoriedade do cadastro para todo o País aconteceu de última hora na votação em plenário. O relator, Otávio Leite (PSDB-RJ), relutou, mas acabou aceitando a exigência dos colegas. Com isso, para ter acesso aos benefícios previstos na lei, estabelecimentos terão de manter um banco de dados com o nome e o documento dos clientes.
'Isso (o cadastro) foi incluído para viabilizar a votação. A lan house que quer ser séria e ter acesso a crédito terá de estar na linha. Quem não cumprir a diretriz da lei não terá acesso aos benefícios', disse o relator.
O argumento dos defensores do cadastro é que isso poderá facilitar a identificação de quem usar os estabelecimentos para praticar crimes.
'Quando houver uma infração, um crime em uma lan house, poderemos ter a oportunidade de chegar até esse criminoso e também inocentar os proprietários', argumentou o deputado Sandro Alex (PPS-PR). Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) criticou a criação do cadastro. Ele destacou que esses estabelecimentos são populares entre a população de baixa renda e ironizou a afirmação dos colegas de que o cadastro poderia ajudar a combater o crime. 'Eu gostaria que fosse possível fazer um cadastro de ladrões públicos, antevendo quem fosse roubar o dinheiro público.'
Jogos e pornografia. Além do cadastro, as lan houses terão de orientar e alertar os usuários menores de 18 anos em relação a sites pornográficos e acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a faixa etária. O texto também afirma a 'inviolabilidade' dos dados pessoais e do conteúdo acessado, salvo por meio de ordem judicial.
O relator argumenta que o objetivo é buscar a formalização dos estabelecimentos. 'Conforme dados do Sebrae, 90% desses estabelecimentos não têm alvará', ressalta.
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