Banco Central foi o órgão que teve maior demanda: 49 acessos
Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em
vigor, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)
registrou 708 pedidos de consultas até as 18h. De acordo com a CGU
(Controladoria-Geral da União) o monitoramento do sistema será feito
constantemente.
O Banco Central foi o órgão que teve maior demanda (49), seguido pelo
Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores
(36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o
objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais
do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei
foi assinado hoje (16) pela presidenta Dilma Rousseff durante a
cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.
Segundo a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram hoje (16) as páginas
eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações,
registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de
pagamento de despesas a todo o público.
De acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge
Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na
esfera federal.
— Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios.
Ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do SIC para os cofres públicos.
— Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve.
De acordo com ele, nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.
A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e
pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos
oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos
para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco
para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de
sigilo renovado apenas uma vez.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações
que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem
público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o
acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Da Agência Brasil
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