Pode virar lei um projeto aprovado ontem, em caráter terminativo, na
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, que dá aos empregados
domésticos demitidos sem justa causa o direito de receber
seguro-desemprego pelo prazo de três meses, mesmo que não tenham conta
vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o
IBGE, existem 7,2 milhões de trabalhadores no país, incluindo diaristas,
e somente 2 milhões são formalizados.
Antes de chegar ao Palácio
do Planalto para sanção, o projeto, apresentado no ano passado pela
senadora Ana Rita (PT-ES), tem que ser aprovado pela Câmara dos
Deputados. Para receber o benefício, os domésticos precisarão comprovar
vínculo de emprego por, no mínimo, 15 meses ao longo dos últimos dois
anos e estar em dia com as contribuições previdenciárias.
Atualmente,
apenas os empregados cujos patrões depositem o FGTS - o que não é
obrigatório - têm esse direito. Essa condição é um impedimento para a
maioria ter acesso ao seguro. Embora sejam sete milhões, apenas dois
milhões deles têm carteira assinada. E é bem menor o número dos
inscritos no FGTS. No ano passado, segundo dados do Ministério do
Trabalho, somente 12 mil empregados domésticos receberam
seguro-desemprego.
Relatora da proposta, a senadora Lídice da
Mata (PSB-BA) disse que a lei em vigor é “incompreensível”. Segundo ela a
exigência de conta vinculada para se ter acesso ao seguro não tem
fundamento porque o FGTS não guarda relação com o benefício, que é
custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Técnicos
do governo alegam, no entanto, que se, se for aprovado como saiu da
comissão, o projeto vai acarretar um incremento e tanto de despesas do
FAT. Praticamente, todos os dois milhões de empregados domésticos hoje
existentes no mercado poderão ter acesso ao benefício. O orçamento do
FAT para o pagamento do seguro-desemprego neste ano supera R$ 25,7
bilhões.
Lídice da Mata ainda considerou discriminatória parte do
texto original do projeto, que estabelecia um período de seis meses de
seguro para os trabalhadores domésticos com conta no FGTS e metade desse
tempo para os demais. Por isso, apresentou emenda fixando prazo de três
meses para todos.
Do Correio Braziliense
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