Nova Lei Seca não punirá motoristas embriagados, diz promotor

O promotor participou da gravação do programa Cartão de Visita da Record News

As mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados na última semana buscando tornar a lei seca mais eficaz são insuficientes para acabar com o vácuo jurídico que envolve o tema e não combatem de frente o problema de embriaguez. Essa é a opinião do promotor de justiça e professor de direito penal, Renato Ferreira dos Santos.

— O legislador está alterando a lei e cometendo o mesmo equívoco que cometeu em 2007. Criou uma lei vendendo para o povo a imagem de uma legislação eficaz, mas não é. É costume no Brasil achar que a lei penal vai resolver tudo.

Para ele, o Código de Trânsito brasileiro traz um erro “grosseiro” ao criar o que ele chama de embriaguez para a direção de veículo automotor.

— Tem a do código e a do código de trânsito, são conceitos distintos. Essa reforma vai aumentar a pena e a possibilidade de comprovação da embriaguez por outros meios, mas não vai resolver o problema.

O projeto da nova lei seca aprovado pelos deputados amplia a possibilidade de provas de embriaguez ao volante. A proposta ainda dobra o valor da multa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. A intenção é permitir que condutores que se recusarem a fazer os testes de sangue e de bafômetro possam ser enquadrados e punidos criminalmente.

A proposta aprovada prevê o uso de vídeos, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos como forma de comprovar a condução de veículo com a "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".

Para o promotor Ferreira dos Santos, a lei não punirá ninguém:

— O delito de embriaguez ao volante é um delito que não vai ser tratado de forma tão grave. A pessoa não vai ser efetivamente presa. Vai detida, paga fiança e responde em liberdade. E mesmo que for condenado não irá para a prisão, essa pena poderá ser substituída por outros meios. Não altera essa realidade aumentar o tamanho da pena.

Ele complementa seu raciocínio dizendo que a embriaguez deve ser tratada como um problema de saúde:

— É um problema complexo que não admite uma solução simples. Primeiro temos de fazer uma educação, assim como foi feita com o cigarro. Tratar a questão como um problema de saúde pública. Essa lei não é adequada. O legislador tem que encarar o problema de frente. Já temos no Código Penal o homicídio comum. Bastaria alterar o artigo 121 e inserir uma figura de que aquele que mata usando veiculo automotor será julgado pelo tribunal do júri. Assume o risco de produzir a morte, seja ele embriagado, em alta velocidade, seja em rachas.

Na última terça (17), ele participou da gravação do programa Cartão de Visita da Record News, apresentado por Débora Santilli foi recebido pelo Diretor Executivo Nacional de Relações Institucionais Zacarias Pagnanelli.


R7