A bancada do PPS lamentou que a base do governo da presidente Dilma Rousseff tenha se utilizado de uma justificativa nada plausível, segundo a oposição, para defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga por mais quatro anos a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A matéria foi aprovada em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira por 364 votos a favor e 61 contra.
A DRU é um mecanismo que permite ao governo gastar livremente 20% de suas receitas. Esse mecanismo vence em dezembro. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado para a prorrogação entrar em vigor.
O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire, criticou duramente o governo, que, em sua avaliação, usou a crise internacional para pressionar sua base a aprovar a medida. Segundo Freire, dizer que a Desvinculação é de fundamental importância para o enfrentamento da turbulência econômica demonstra a incompetência do governo.
“A DRU nunca foi ferramenta estratégica para enfrentamento de crise econômica”, asseverou.
O parlamentar apontou ainda a contradição dos partidos governistas, dentre eles, o PT e o PCdoB, que antes de assumirem o poder eram contrários à DRU, mas, “hoje, mudaram o discurso”.
Ele lembrou ainda essas legendas chegaram a ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) quando o Fundo Social de Emergência, hoje Desvinculação, foi instituído no governo Itamar Franco.
O PPS chegou a apresentar, mas o plenário rejeitou um destaque para retirar do texto principal a possibilidade de a desvinculação incidir sobre impostos e contribuições sociais que vierem a ser criados no futuro. O partido também entrou em obstrução, o que não impediu a aprovação da PEC. Para aprovação de uma emenda constitucional, são necessários, no mínimo, 308 votos.
Incompetência administrativa
O líder do partido na Casa, Rubens Bueno (PR), ao encaminhar voto contrário do partido na prorrogação da DRU, mencionou o ritmo decrescente de investimentos da União na área da saúde como prova da má gestão administrativa que vem sendo exercida pelo PT.
“Nos últimos oito anos, o governo federal aplicou menos recursos do que estados e municípios, enquanto estes dobraram a aplicação. Quem faz acontecer na boa execução da gestão pública em diferentes políticas são os estados e municípios”, disse.
Para o deputado Almeida Lima (PPS-SE), ao aprovar a prorrogação da DRU, o Legislativo está dando um poder discricionário para que o governo possa aplicar como quiser, a seu “bel prazer”, mais de R$ 60 bilhões. “Esta Casa será responsabilizada por esse descontrole total”, alertou.
Pressão fez governo recuar
Quando a PEC do DRU foi apreciada em 1º turno na Câmara, no último dia 9, a pressão exercida pelos partidos de oposição no plenário da Câmara dos Deputados chegou a fazer com que a base aliada do governo recuasse e desistisse de votar numa mesma sessão os dois turnos necessários para a aprovação da PEC.
A base aliada do Planalto estava disposta a passar por cima do regimento da Casa e a Constituição, que determinam prazo de cinco sessões para a votação da PEC. Mas a oposição protestou contra a manobra do PT, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), e fez valer o que determina o regimento.
Por: Nadja Rocha e William Passos
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