Lei da Copa: relatório impede meia-entrada de estudante

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 O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), protocolou nova versão de seu parecer sobre o projeto. O texto agora visa impedir o direito de estudantes a meia-entrada durante o Mundial de 2014 - direito expresso no Estatuto da Juventude, aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O novo relatório retira ainda a possibilidade de idosos terem acesso a ingressos a 12,50 dólares (cerca de 21,50 reais). Assim como os estudantes e beneficiários do Bolsa Família, os idosos terão de desembolsar pelo menos 25 dólares (43 reais) pelos ingressos da competição. A votação na comissão especial da Câmara está marcada para 28 de fevereiro.

A mudança no texto - feita sob medida para atingir os estudantes - servirá ainda para impedir que qualquer outro segmento tenha acesso a benefícios na venda de ingressos. A versão que pode ser a definitiva da Lei Geral da Copa suspende todas as leis federais que garantem descontos, gratuidades ou preferência de compra de bilhetes. A única exceção é em relação aos idosos, que têm um artigo próprio no projeto garantindo a validade do Estatuto do Idoso, como deseja a presidente Dilma Rousseff.

Apesar de o projeto não tratar diretamente de preço dos ingressos, Vicente Cândido usou um artifício para que o direito dos idosos à meia-entrada não permitisse a eles ter acesso a um ingresso ainda mais barato na chamada "cota social", que será destinada também a estudantes e beneficiários do Bolsa Família. A nova versão do relatório permite um preço maior para a chamada "categoria 4", obrigando, porém, a Fifa a conceder "desconto" de 50% para esses segmentos, fazendo com que o preço final fique nos mesmos 25 dólares prometidos pela entidade.

A nova versão do projeto abre ainda uma possibilidade de a Fifa vender estes ingressos da "cota social" a outros públicos, caso a demanda de estudantes, idosos e beneficiários de programas sociais não alcance a carga reservada a eles. O projeto diz ainda que a entidade poderá fazer acordos com o poder público para ceder bilhetes a deficientes, indígenas e participantes da campanha do desarmamento do Ministério da Justiça.

O ponto que deve causar maior discussão na votação é a permissão de venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa das Confederações de 2013 e o Mundial de 2014. Pelo texto do relator, será permitido o comércio em copos de plástico e o torcedor poderá beber em todos os lugares, inclusive na arquibancada.

Em relação à responsabilidade civil, o relator retomou o texto do Planalto de que a União será responsável por danos que causar por "ação ou omissão" e que assumirá os efeitos por todo dano resultante de problemas de segurança, desde que a Fifa ou o prejudicado não tenha responsabilidade pelo evento.

Vicente Cândido manteve em sua versão final pontos que não foram vistos com simpatia pelo governo, como a possibilidade de uso de aeroportos militares para atender possível demanda durante o evento e de concessão de visto eletrônico a turistas, assim como o pagamento de uma premiação para os ex-jogadores que foram campeões mundiais em 1958, 1962 e 1970.

Agência Estado