O Senado aprovou ontem, por unanimidade, e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início do mês.
A proposta acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios na constituição de uma empresa. Dornelles chamou-o de 'Projeto anti-laranja', porque, na maioria das vezes, alegou 'o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário'.
De acordo com o projeto, só o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas dela, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário.
Marcos Montes lembra, na justificativa, que desde os anos 80 se discute a empresa individual, ideia lançada no Programa Nacional de Desburocratização.
O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), lembrou na CCJ que, pela legislação atual, o empresário - 'a exemplo do que fez o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci, na criação da consultoria Projeto' - é obrigado a montar empresas com 99% do capital e o outro tem apenas 1% do capital para poder constituir uma empresa. No caso do ministro, Demóstenes lembrou que ele tem 99,9% do capital da empresa e seu sócio, o economista Lucas Novas, tem menos de 1% do capital.
O texto aprovado pelos senadores prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 salários mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido.
Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos da empresa, 'afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global'.
O ministro citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182,00 para o registro inicial do empresário. 'Mas o valor é elevado para R$ 300,00 no caso de sociedade limitada', informa o senador.
estadao.com.br
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